Legislação Oficial - ASIS Tax Tech

Negócios & Mercado

ICMS/RJ – Fisco dispensa as informações do registro 1601 na EFD-ICMS/IPI

O Fisco fluminense alterou a legislação dispensando os contribuintes deste Estado do preenchimento do registro 1601 (operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em 19.07.2023. Resolução SEFAZ nº 551, de 17.07.2023 – DOE RJ de 19.07.2023 Altera dispositivo do Anexo VII – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) –

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19/07/2023

ICMS/SC – Prorrogada a obrigatoriedade do registro “E115” da EFD, para 1º.11.2023

A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina alterou a Portaria SEF nº 204/2023, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para prorrogar de 1º.07 para 1º.11.2023 a obrigatoriedade de utilização do registro “E115” e seus eventuais registros filhos. A norma produz efeitos a contar de 1º.07.2023.

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18/07/2023

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Registro 1601 dispensado em SP

Acaba de ser publicada a portaria que considera o Registro 1601 dispensado no Estado de São Paulo. O Registro 1601 da EFD vem sendo amplamente discutido aqui no blog SPED News como vocês podem ver aqui. Confira o texto na íntegra: Registro 1601 dispensado – PORTARIA SRE Nº 44, DE 13-07-2023 Altera a Portaria CAT

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14/07/2023

Geral

ESPIRITO SANTO: Governador anuncia mudanças na tributação sobre a venda de vinhos

A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto. A mudança visa a garantir um mercado mais justo para a cadeia comercial do vinho no Estado,

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14/07/2023

Escritórios de Contabilidade

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor estimado de indício de insuficiência verificado

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14/07/2023

ASIS Blog

Câmara dos Deputados aprova retorno do voto de qualidade no CARF

Preparamos um mini FAQ sobre a aprovação do retorno do voto de qualidade no CARF. O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados? Foi aprovado o projeto de Lei nº 2.834/2023 que restitui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O que é o CARF? O Conselho de Administração de Recursos

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13/07/2023

Tributário

Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado

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10/07/2023

ASIS Blog

Aspectos práticos da MP 1159/23

No início deste ano, o governo editou a MP 1159/23 (Medida Provisória 1159/23), que trouxe mudanças significativas para o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Essa medida, altera a Lei n° 10.637/2002 e a Lei n° 10.833/2003, com objetivo de excluir o Imposto sobre Operações relativas

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05/07/2023

Tributário

eSocial publica Nota de Documentação Evolutiva 01/2023 com os leiautes da versão S-1.2

A NDE 01/2023 traz a publicação dos leiautes e dos arquivos XSD da v. S-1.2, já como versão oficial de trabalho. O Portal do eSocial publicou, nesta terça-feira (30), a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023, que traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2, nos termos do art. 1º, III e art. 2º, II,

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01/06/2023

Tributário

SEFAZ/AL: Adiado para agosto o início da vigência das novas normas de Substituição Tributária

O Decreto ICMS-ST teve sua primeira publicação no Diário Oficial do Estado do dia 28 de março deste ano. Para atender ao pleito das entidades representativas do comércio, o Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), decidiu adiar, de junho para agosto, o prazo de início de vigência

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31/05/2023

Categoria: Legislação Oficial

ICMS/RJ – Fisco dispensa as informações do registro 1601 na EFD-ICMS/IPI

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