PL também deve trazer cota extra de R$ 2 bilhões para municípios O projeto de lei (PL) que prevê a compensação de perdas de arrecadação com do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios deve incluir a obrigação de pagamento da União aos entes federativos ainda neste ano. Assim como acredita o
Dia 30 termina o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração da Restituição do ICMS-ST das operações ocorridas entre 27 de outubro de 2016 a 31 de março de 2023. O alerta é da Secretaria da Economia de Goiás. O documento está disponível para download no site do órgão. A apresentação do demonstrativo é necessária nos
Entidades de saúde ganham mais tempo e flexibilidade para regularizar débitos tributários com as novas normas. Em uma recente atualização normativa, a Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas na Instrução Normativa RFB nº 2.099, datada de 28 de julho de 2022. Essa instrução refere-se ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-Saúde) destinado a santas
Saiba tudo sobre as mudanças nos limites e sublimites do Simples Nacional em 2023 e como elas afetam micros e pequenas empresas. O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP
Projeto também irá facilitar transferência de créditos de ICMS para terceiros. Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza contribuinte com crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a utilizá-los no pagamento de débitos referentes a Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), ao ICMS-Importação e ao Diferencial de Alíquota do
Saiba como funciona o desconto opcional e os benefícios para diferentes faixas salariais no IR. A partir deste ano, os contribuintes brasileiros serão beneficiados com uma nova tabela de Imposto de Renda (IR), que traz o desconto simplificado de R$ 528. A mudança visa tornar o sistema mais vantajoso para os trabalhadores, proporcionando redução na retenção de
O Fisco fluminense alterou a legislação dispensando os contribuintes deste Estado do preenchimento do registro 1601 (operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em 19.07.2023. Resolução SEFAZ nº 551, de 17.07.2023 – DOE RJ de 19.07.2023 Altera dispositivo do Anexo VII – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) –
A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina alterou a Portaria SEF nº 204/2023, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para prorrogar de 1º.07 para 1º.11.2023 a obrigatoriedade de utilização do registro “E115” e seus eventuais registros filhos. A norma produz efeitos a contar de 1º.07.2023.
Acaba de ser publicada a portaria que considera o Registro 1601 dispensado no Estado de São Paulo. O Registro 1601 da EFD vem sendo amplamente discutido aqui no blog SPED News como vocês podem ver aqui. Confira o texto na íntegra: Registro 1601 dispensado – PORTARIA SRE Nº 44, DE 13-07-2023 Altera a Portaria CAT
A partir de 1º de janeiro de 2024, o regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto. A mudança visa a garantir um mercado mais justo para a cadeia comercial do vinho no Estado,
