Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu realizar a prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 226/2023. Essa medida, que visa impulsionar diversos setores da economia brasileira, garante a extensão das isenções, reduções, créditos fiscais, diferimentos e parcelamentos de débitos do ICMS até abril de 2026. Benefícios Fiscais
Atenção, contribuintes! A partir do dia 1º de julho de 2024, o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Discal – cBenef” da NF-e modelo 55, da NF3e modelo 66 e do CT-e modelo 57 passam a ser obrigatórios nas operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência de ICMS e redução de
A Instrução Normativa n° 2.174/2024, divulgada em 16 de fevereiro de 2024, marca uma atualização significativa nas tabelas progressivas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Objetivo da Instrução Normativa n° 2.174/2024 Com o intuito de ajustar as faixas de tributação de acordo com a realidade econômica vigente, a Receita Federal estabeleceu novos
Apesar da simplificação tributária, na prática, complexidade não deixará de existir de imediato, segundo especialista. A reforma tributária, ainda em tramitação, tem gerado grande repercussão nos últimos tempos. A pretensão do governo federal é traçar um cenário onde o Brasil tenha “três sistemas tributários” vigentes a partir de 2026: Novo; Transição; Regras que permanecem inalteradas.
O ReVar além de fazer o pré-preenchimento automático do IR, emitirá o Documento de Arrecadação de Receitas Federais em tempo real para os contribuintes. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no fim de outubro deste ano a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.164, que institui o Programa Auxiliar de Apuração do
Novembro e dezembro constituem o melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de impostos para o ano seguinte. Novembro e dezembro representam o momento estratégico para as empresas no Brasil decidirem seu regime de recolhimento de impostos para o próximo ano. Essa fase é crucial para revisar estratégias, considerando
Publicado Ato Declaratório Executivo RFB nº 004/2023, que altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 003/2023. O Ato prorroga para 01.01.2024 a vigência do desdobramento do código 1901.20.00 para os novos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90. No entanto, a exclusão do código 1901.20.00, segue com vigência inicial de 01.11.2023. Segue redação
Senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que texto ainda terá “algumas versões”, e que ainda aguarda as contribuições feitas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que irá apresentar a primeira versão do parecer até a manhã de quinta-feira (19). Segundo o parlamentar, a versão
O Governador do Estado de Rondônia, com a publicação da Lei n° 5.629/2023 no dia DOE de 14.10.2023, altera a Lei n° 688/96, principalmente, para majorar, a partir de 12.01.2024, de 17,5% para 21%, o percentual da alíquota do icms da regra geral. Com alterações também para a alíquota de icms das operações internas incidentes
A Shein entra no Programa Remessa Conforme, garantindo que compras internacionais abaixo de US$ 50 não terão mais impostos de importação. A Receita Federal anunciou uma certificação significativa para a empresa Shein, que foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14). Essa certificação permite que a Shein participe do Programa
