Atualmente, o imposto é pago nas operações com importações e na saída de produtos das indústrias brasileiras. O projeto inicial da reforma tributária previa uma extinção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do ano de 2027, porém, após negociações, o Congresso Nacional decidiu manter o tributo de forma parcial. O IPI é
O Decreto n° 11.764 de 31.10.2023 publicado no DOU 31.10.2023 – Edição Extra altera, a partir de 01.02.2024, as alíquotas de IPI previstas para os produtos a seguir: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 9302.00.00 – Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04. 55 9303.10.00 – Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca 55 9303.20.00 – Outras
Publicado Ato Declaratório Executivo RFB nº 004/2023, que altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n° 003/2023. O Ato prorroga para 01.01.2024 a vigência do desdobramento do código 1901.20.00 para os novos códigos 1901.20.10, 1901.20.20 e 1901.20.90. No entanto, a exclusão do código 1901.20.00, segue com vigência inicial de 01.11.2023. Segue redação
A Justiça Federal aceitou o pedido de uma empresa de Cruzeiro do Oeste (PR) de se isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado em relação à comercialização de embalagens de ração para cães e gatos com peso superior a 10 quilos. A decisão é do juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª
O Ministério da Fazenda prepara um decreto que praticamente dobra o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide na comercialização de armas de fogo e munições, conforme minuta obtida pela Reuters, justificando que a medida é necessária para gerar aumento de arrecadação e reduzir a criminalidade. Preparado pela Receita Federal a pedido do ministro da
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2023 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL
Veja detalhes da reforma tributária que pode ser aprovada ainda nesta semana. Pela movimentação do governo, a tão aguardada reforma tributária pode ser votada pelos deputados até o fim desta semana, aprovando propostas de mudanças no sistema tributário do país. Nessa primeira fase, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma prevê apenas alterações
Texto apresentado nesta quinta-feira (20) quer iniciar o uso do IVA em três anos, mas com aplicação total em 2033. A implementação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) pode começar em 2026 e sua aplicação deve acontecer totalmente apenas oito anos depois, em 2033. Isso é o que prevê a proposta de emenda à
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para
O Projeto de Lei 655/23 isenta o agricultor familiar, o pescador profissional e as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um celular e de um computador pessoal, por família, a cada três anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê o custeio de
