Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas. Além disso fixou três teses sobre o tema: “O prazo de redirecionamento da execução fiscal,
Decreto nº 39.153, de 06.05.2019 – DOE PB de 07.05.2019 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de2012, e dá outras providências. O Governador do Estado
Decreto nº 47.642, de 07.05.2019 – DOE MG de 08.05.2019 Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de
A verdadeira diferença entre DIFAL e DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Na verdade, DIFAL e DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA é a mesma coisa, a diferença é que um está escrito em siglas e o outro está escrito o nome completo, DIFAL – DIFerencial de ALíquota. A verdadeira diferença que sempre coloca dúvida na cabeça dos contabilistas é o
É Fundamental que as empresas tenham atenção em validar periodicamente, se as obrigações fiscais que devem gerar, armazenar, e delas entregar informações ao Fisco, estão em consistência com o seu ERP e são geradas através dele. É natural que as empresas busquem ter o controle de suas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços
Portaria 292/19 estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante de boa-fé. Foi publicada a portaria 292/19 do Cade, que regulamenta o tratamento e o recebimento de denúncias no âmbito da Superintendência-Geral da autarquia. O texto também estabelece diretrizes para as solicitações de reserva de identidade dos denunciantes e os procedimentos a serem adotados na análise
