ICMS/AM – Fixado prazo para desembaraço de NF-e
Foram promovidas alterações na Resolução GSEFAZ nº 5/2015 , que dispõe sobre o desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) solicitada por meio eletrônico, para acrescentar: a) os conceitos de “prazo para desembaraço”, “postergação de prazo para desembaraço” e “pendência de NF-e”; b) o prazo de 60 dias para desembaraço de NF-e; c) a possibilidade de postergação do