O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de
Por que a Receita Federal deixou meu CNPJ inapto, ou Por que a Receita Federal inativou meu CNPJ? Milhares de contribuintes fez essa pergunta no início deste ano de 2019, pois ao consultar seu CNPJ, se deparou com a situação de CNPJ Inapto, e o motivo: omissões de declarações. Ai contribuinte pensa que tipo de
O prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais(Rais) termina na próxima sexta-feira (5). Cerca de 6,7 milhões de empresas, que empregam 47 milhões de trabalhadores, já entregaram a declaração. Isso corresponde a 76% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseadas no número de
Objetivo é retirar tributação sobre folha de salários para estimular emprego Projeto é coordenado pelo secretário da Receita, Marcos Cintra. Objetivo é retirar tributação sobre folha de salários para estimular emprego. Mas Câmara deve priorizar outra proposta. Por Alexandro Martello, G1 — Brasília Enquanto a reforma da Previdência Social inicia seu caminho no Legislativo, a equipe econômica
Em novembro de 2019, seu FGTS pode estar prescrito! Sim, seu Fundo de Garantia, conhecido simplesmente por FGTS, que não depositado pela empresa poderá estar prescrito em novembro de 2019. Explico: Em 13 de novembro de 2014, o STF mudou o entendimento sobre a prescrição do FGTS, mudando de trinta anos para cinco anos o prazo para
Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento. O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao conceder segurança isentando uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias. Representada pelo advogado Eduardo
