ICMS/MS – Prorrogados prazos de entrega da EFD e a validade da Certidão Negativa de Débitos
Decreto nº 15.401, de 24.03.2020 – DOE MS de 25.03.2020 Prorroga prazos relacionados à entrega da Escrituração Fiscal Digital e à validade da certidão negativa de débitos. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no