Legislação Oficial - ASIS Tax Tech

Escritórios de Contabilidade

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

O total de indício de insuficiência verificado é de aproximadamente R$ 3,4 bilhões. A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor estimado de indício de insuficiência verificado

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14/07/2023

ASIS Blog

Câmara dos Deputados aprova retorno do voto de qualidade no CARF

Preparamos um mini FAQ sobre a aprovação do retorno do voto de qualidade no CARF. O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados? Foi aprovado o projeto de Lei nº 2.834/2023 que restitui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O que é o CARF? O Conselho de Administração de Recursos

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13/07/2023

Tributário

Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado

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10/07/2023

ASIS Blog

Aspectos práticos da MP 1159/23

No início deste ano, o governo editou a MP 1159/23 (Medida Provisória 1159/23), que trouxe mudanças significativas para o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Essa medida, altera a Lei n° 10.637/2002 e a Lei n° 10.833/2003, com objetivo de excluir o Imposto sobre Operações relativas

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05/07/2023

Tributário

eSocial publica Nota de Documentação Evolutiva 01/2023 com os leiautes da versão S-1.2

A NDE 01/2023 traz a publicação dos leiautes e dos arquivos XSD da v. S-1.2, já como versão oficial de trabalho. O Portal do eSocial publicou, nesta terça-feira (30), a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023, que traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2, nos termos do art. 1º, III e art. 2º, II,

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01/06/2023

Tributário

SEFAZ/AL: Adiado para agosto o início da vigência das novas normas de Substituição Tributária

O Decreto ICMS-ST teve sua primeira publicação no Diário Oficial do Estado do dia 28 de março deste ano. Para atender ao pleito das entidades representativas do comércio, o Governo do Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), decidiu adiar, de junho para agosto, o prazo de início de vigência

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31/05/2023

Tributário

Valores do Simples Nacional não serão reajustados

A proposta de Reforma Tributária irá manter os valores atuais do Simples Nacional. Apesar das reivindicações de empresários, o limite do regime tributário do Simples Nacional deve ser mantido. De acordo com o Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária vai manter os valores atuais. Isso porque, o reajuste no Simples Nacional representaria uma renúncia de arrecadação de

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22/05/2023

Geral

Petrobras anuncia redução de 21,3% no gás de cozinha, 12,6% na gasolina e 12,8% no diesel

Nova política de preços deve tornar os preços mais atrativos para o consumidor, diminuindo o impacto na inflação. O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, anunciou nesta terça-feira (16) a redução nos preços da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha. Os novos valores já começam a valer a partir desta quarta (17).

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19/05/2023

Geral

Novo salário mínimo entra em vigor nesta segunda-feira (1)

R$ 1.320 é o novo piso salarial após o segundo reajuste do ano. A partir desta segunda-feira (1°), trabalhadores que recebem o salário mínimo já experimentam o segundo aumento do piso salarial do ano. O salário mínimo mensal subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320. A medida provisória foi publicada em uma edição extra do

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02/05/2023

Tributário

Legislações em destaque do dia 28.04.2023

UF ASSUNTO LEGISLAÇÃO CONTEÚDO VIGÊNCIA ES ICMS/Combustíveis Decreto nº 5.380-R/2023 – DOE ES de 28.04.2023 Estado regulamenta o regime de tributação monofásica do imposto nas operações com combustíveis. 01/05/2023 MA ICMS/PMPF Portaria Gabin nº 173/2023 – DOE MA de 26.04.2023 Foram incluídas, na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, novas

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28/04/2023

Categoria: Legislação Oficial

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

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SEFAZ/AL: Adiado para agosto o início da vigência das novas normas de Substituição Tributária

Valores do Simples Nacional não serão reajustados

Petrobras anuncia redução de 21,3% no gás de cozinha, 12,6% na gasolina e 12,8% no diesel

Novo salário mínimo entra em vigor nesta segunda-feira (1)

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