| UF | ASSUNTO | LEGISLAÇÃO | CONTEÚDO | VIGÊNCIA |
| ES | ICMS/Combustíveis | Decreto nº 5.380-R/2023 – DOE ES de 28.04.2023 | Estado regulamenta o regime de tributação monofásica do imposto nas operações com combustíveis. | 01/05/2023 |
| MA | ICMS/PMPF | Portaria Gabin nº 173/2023 – DOE MA de 26.04.2023 | Foram incluídas, na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, novas marcas de água mineral. | 26/04/2023 |
| PB | ICMS/Redução | Decreto nº 43.650/2023 – DOE PB de 28.04.2023 | Promovidas alterações no dispositivo que concede redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com óleo diesel e biodiesel. | 01/05/2023 |
| PA | ICMS/PMPF | Portaria Sefa nº 265/2023 – DOE PA de 28.04.2023 | O Fisco paraense alterou o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, que devem ser observados pelos contribuintes nas operações realizadas com minerais, areia, brita, sucatas e transporte rodoviário, mencionados no ato legal noticiado, por meio do qual foi alterado o Anexo Único da Portaria Sefa nº 354/2005. | 28/04/2023 |
| PA | ICMS/PMPF | Portaria Sefa nº 269/2023 – DOE PA de 28.04.2023 | Foi acrescentado item na lista de preços médios ponderado a consumidor final (PMPF) que devem ser utilizados pelos contribuintes substitutos tributários no cálculo do imposto a ser retido em operações com a cerveja que menciona. | 01/05/2023 |
| PA | ICMS/PMPF | Portaria Sefa nº 270/2023 – DOE PA de 28.04.2023 | Foram alterados itens em norma que relaciona os refrigerantes, energéticos e isotônicos e seus respectivos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), utilizados pelos substitutos tributários no cálculo do imposto a ser retido em operações com as mercadorias constantes no ato legal ora noticiado. | 01/05/2023 |
| PE | ICMS/Combustíveis | Decreto nº 54.647/2023 – DOE PE de 28.04.2023 | Regulamenta à tributação monofásica sobre os combustíveis. | 01/05/2023 |
| PE | ICMS/Diferimento | Resolução CPT nº 1/2023 – DOE PE de 28.04.2023 | Definidos critérios para a concessão de diferimento na importação de insumos por indústrias farmacêuticas. | 01/05/2023 |
| RJ | ICMS/Combustíveis | Decreto nº 48.488/2023 – DOE RJ de 28.04.2023 | Incorporado no Estado convênio que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do imposto nas operações com combustíveis. | 28/04/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF | Portaria SUT nº 530/2023 – DOE RJ de 28.04.2023 | Divulgada a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru. | 01/05/2023 |
| RS | ICMS/PMPF | Instrução Normativa RE nº 32/2023 – DOE RS de 28.04.2023 | A Receita Estadual alterou instrução, a fim de divulgar a chave de autenticação digital “hash code” obtida pelo algoritmo MD5 para acesso aos preços finais ao consumidor que serão utilizados pelos contribuintes substitutos tributários como base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com cerveja, água, refrigerantes que menciona. | 01/05/2023 |
| RO | ICMS/PMPF | Instrução Normativa GAB/CRE nº 20/2023 – DOE RO de 27.04.2023 | Instituída pauta fiscal a ser utilizada no cálculo do imposto nas operações com gado, madeira e outros produtos. | 01/05/2023 |
| SC | ICMS/PMPF | Ato DIAT nº 23/2023 – Pe/SEF SC de 28.04.2023 | O Estado de Santa Catarina alterou o Ato DIAT nº 10/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados ao consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. | 01/05/2023 |
| SP | ICMS/Substituição Tributária | Portaria SRE nº 29/2023 – DOE SP de 28.04.2023 | Foi prorrogado de 31.05.2023 para 30.09.2023 o termo final de utilização da Portaria CAT nº 10/2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, indicados no Anexo XXII da Portaria CAT nº 68/2019 . | 28/04/2023 |
| Federal | Cofins/PIS-Pasep/Cide | Ato CN nº 27/2023 – DOU 1 de 28.04.2023 | O Ato CN nº 27/2023 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023, que reduziu as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da Cide, incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, que estavam reduzidas a zero, até 28.02.2023, nos termos da Medida Provisória nº 1.157/2023, e que retornariam às suas alíquotas originais, a partir de 1º.03.2023. | |
| Federal | ICMS/Combustíveis | Ato Cotepe/ICMS nº 43/2023 – DOU de 28.04.2023 | Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 43/2023, foram estabelecidos os requisitos e relacionados os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022. | 01/05/2023 |
