FEDERAL ICMS Nacional – Mato Grosso incluirá produto higiênico no regime de substituição tributária a partir de 1º.01.2023 Despacho Confaz nº 67/2022 – DOU de 03.11.2022 O Confaz deu publicidade, no sentido de que o Estado do Mato Grosso incluirá o produto “algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal”, no regime de substituição tributária,
A Receita Estadual iniciou um programa de autorregularização relacionado à comercialização de lentes de contato e armações sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações, ou, quando destacado, em valor inferior ao devido. O programa abrange 24 estabelecimentos, com divergências que totalizam R$ 3 milhões em ICMS devido. A iniciativa
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de hoje, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI;
FEDERAL ICMS Nacional – Fixada a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com diesel S10 e óleo diesel Ato Cotepe/ICMS nº 97/2022 – DOU de 25.10.2022 Foi fixada a base de cálculo para fins de substituição tributária nas operações com diesel S10 e óleo diesel, com efeitos a partir de 1º.11.2022.
O Estado do Piauí dispõe pela aplicação da faixa de receita bruta anual (sublimite) até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2023. DECRETO N° 21.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 24.10.2022) Dispõe sobre a opção do
As guias de pagamento relativas aos parcelamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que tiveram vencimento nos dias 31/08/2022 e 30/09/2022 terão vencimento postergado para o dia 31/10/2022. RESOLUÇÃO SMFP N° 3.319, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (DOM de 21.10.2022) Dispõe sobre a retomada da contagem de todos os prazos de
A partir de 01.12.2022, o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. Anteriormente, o prazo de entrega era até o dia 12 do mês subsequente, conforme dispõe o DECRETO N° 12.435, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (DOE de 10.10.2022) DECRETO N° 12.435, DE 18
A Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Controle da Arrecadação – GEAR, informa aos contribuintes que os Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado de Goiás – DARES espontâneos, de Auto de Infração e de Parcelamentos, emitidos antes do dia 13/10/2022 para pagamento após esta data, deverão ser emitidos novamente. A emissão de novo documento
Hoje, são isentas desse imposto remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que deseja estabelecer o recolhimento do Imposto de Importação (II) sempre que se tratar de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet
Portaria Conjunta MTP/RFB nº 33, de 06.10.2022 – DOU de 07.10.2022 Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02). O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e o Secretário Especial da Receita Federal do
