É uma prática recorrente, em diversos trâmites da vida civil, a necessidade de obtenção de certidões negativas de débitos tributários, abrangendo esferas municipal, estadual e federal. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 205, estipula que a legislação pode requerer a comprovação da quitação de tributos, visando fiscalizar os envolvidos em determinadas transações e
A partir de 1º de abril de 2024, a Tabela TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) passou por alterações importantes, com a supressão, desmembramento e inclusão de novas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul). A Receita Federal, visando maior clareza e precisão na classificação e tributação de produtos industrializados, publicou a Resolução GECEX
Dados divulgados pela Receita Federal na última sexta-feira (5) revelaram os principais motivos que levam as empresas a serem multadas. Conhecer esses pontos críticos e adotar práticas adequadas pode evitar dores de cabeça e prejuízos desnecessários para os empreendedores. Veja quais são as multas e como evitá-las: Insuficiência de pagamento do IPI A multa por
A Receita Federal divulgou os principais motivos de autuações fiscais das empresas; veja quais são e evite problemas. Dados divulgados pela Receita Federal na última sexta-feira (5) revelaram os principais motivos que levam as empresas a serem multadas. Conhecer esses pontos críticos e adotar práticas adequadas pode evitar dores de cabeça e prejuízos desnecessários para
Projeto quer ampliar cuidados já existentes às mães na CLT. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5355/23, que proíbe empresas de negarem emprego à mulher em razão de sua condição de mãe. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece algumas vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado
Operação realizada nesta terça-feira (20) descobriu compensações tributárias fraudulentas. A Receita Federal e outros órgãos parceiros deflagraram a Operação Fim de Linha nesta terça-feira (9), com objetivo de desmanchar duas organizações que lavavam recursos ilícitos de uma das maiores facções criminosas do País, provenientes de tráfico de drogas, roubos e outros delitos. Diante dos fortes
