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PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

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Publicação do novo Programa da EFD Contribuições – Versão 3.1.0

Publicado em 18/12/2018 Encontra-se disponível para download a versão 3.1.0 do programa da EFD Contribuições. Esta versão de programa é de uso obrigatório para os fatos geradores a partir de 01 de janeiro de 2019. A principal novidade desta versão, objeto de implementação do leiaute 005 da EFD Contribuições, contempla alterações no Bloco M, referentes à

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Jornada 12×36 e a prorrogação da hora noturna à luz da reforma trabalhista

Ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor, podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que pratique tal jornada um redimensionamento de sua folha de pagamento a partir da

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eSocial: Atualização: Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 19/12

Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019 A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 19/12/2018. Veja as principais orientações: 1) A implantação contemplará: Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5 Integração com o

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STJ analisa possibilidade da Fazenda Pública acessar dados de devedor

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar a possibilidade de a Fazenda Pública acessar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) para buscar ativos financeiros do devedor. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. No voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho

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Guia definitivo – Impostos de empresas de TI

Guia definitivo – Impostos de empresas de TI O entendimento sobre os impostos de empresas de TI que incidem sobre softwareé matéria de grande disputa entre o mercado de tecnologia da informação e as autoridades tributárias do país. Boa parte do desentendimento entre os referidos agentes decorre da falta de uma legislação específica que discipline a

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