Restituição do ICMS Competência 12/2018: Comunicado CAT 01/2019 que dispõe da opção de restituição aos contribuintes que pagaram ICMS maior que 50% em 21/01/2019.
Comunicado CAT 01, de 22-01-2019 Esclarece sobre o parcelamento do ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018. O Coordenador da Administração Tributária, Considerando o disposto no Convênio ICMS 227/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que autoriza o parcelamento do ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro, desde que a
24/01/2019
