Por Adriana Aguiar SÃO PAULO – Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares. A norma, editada para o combate da chamada guerra fiscal, perdoou os incentivos oferecidos anteriormente sem autorização do
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos
PORTARIA SEFAZ N° 031, 01 DE MARÇO DE 2019 (DOE de 01.03.2019) Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 32 da Lei n° 7.098,
A norma em referência esclareceu que a operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras constitui-se em serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do
Bianca Xavier: “Quem pagava o pato era o contribuinte. Agora, o governador que dá o benefício vai ser chamado a se explicar e as consequências poderão ser aplicadas” Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos
A estimativa de instituições financeiras para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, este ano permanece em 3,85%. A informação consta do boletim Focus, publicado semanalmente pelo Banco Central (BC), com projeções de instituições para os principais indicadores econômicos. Para 2020, a previsão para a inflação permanece em 4%.
