Decreto nº 39.803, de 02.05.2019 – DO DF de 03.05.2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Portaria SEF nº 130/2019 – DO DF de 02.05.2019 Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NFe e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências. O Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento Gestão do Distrito Federal, no uso
O não envio gera multa que pode varia de R$50 a 2% ao mês Mais de 7,5 milhões de brasileiros que exercem a atividade de microempreendedor individual devem, independente dos ganhos de 2018, enviar a declaração simplificada anual. O não envio gera multa que pode varia de R$50 a 2% ao mês. Passado o período
Em caráter excepcional, Débitos de ICMS-ST gerados até 30/09/2018, poderão ser parcelados em até 60 meses em SP Devedores paulistas poderão parcelar débitos de ICMS Substituição Tributária até dia 31 de maio Estão contemplados pelo parcelamento os débitos de ICMS-ST de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018. O ICMS devido a título de Substituição
Plano Progredir disponibiliza cursos de qualificação e acesso a microcrédito Por meio do Plano Progredir e de parcerias com empresas e instituições do setor produtivo, o governo federal está empenhado em gerar oportunidades para que a população possa superar a pobreza. O objetivo do projeto é garantir a inclusão produtiva e a emancipação das famílias
A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos. “No caso do cigarro porque tem tributação alta
