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Decreto nº 39.803, de 02.05.2019 – DO DF de 03.05.2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
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Em caráter excepcional, Débitos de ICMS-ST gerados até 30/09/2018, poderão ser parcelados em até 60 meses em SP Devedores paulistas poderão parcelar débitos de ICMS Substituição Tributária até dia 31 de maio Estão contemplados pelo parcelamento os débitos de ICMS-ST de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018. O ICMS devido a título de Substituição
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