ICMS/MG – Alterada a forma de autorização de uso da NF-e no Estado
Decreto nº 47.646, de 09.05.2019 – DOE MG de 10.05.2019 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo