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APROVADA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL

O texto estabelece garantias para o livre mercado e prevê imunidade burocrática para startups A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou na última quinta-feira (11) o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do

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Senado aprova anistia de empresas por débitos tributários oriundos de multas

O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto substitutivo ao projeto (PLC) 96/2018, que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

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Solicite sua carteira de identidade profissional até 19 de julho

A confecção de novas carteiras estará suspensa temporariamente para pedidos feitos após 19 de julho. Os bacharéis em Ciências Contábeis aprovados no Exame de Suficiência que irão obter seu registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e os profissionais já registrados que irão pedir a segunda via da carteira de identidade profissional têm até até

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Receita paga hoje restituições do 2º lote do Imposto de Renda

A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos,

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Panorama das principais propostas e iniciativas de reforma tributária brasileira

Por Aline Cardoso de Faria A eleição do atual presidente da República trouxe para a arena política a pauta previdenciária, cujos debates iniciados no governo anterior converteram-se em um texto que deverá ser votado ainda no primeiro semestre deste ano. Paralelamente, a premência de equilíbrio das contas públicas, a crise financeira dos estados e municípios e a

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ICMS/SC: Governo altera o RICMS com relação ao diferimento

DECRETO 171, DE 10-7-2019 (DO-SC DE 11-7-2019) REGULAMENTO – Alteração Governo altera o RICMS com relação ao diferimento Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, efetua ajustes no diferimento concedido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado

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