Medida tem como objetivo facilitar o tempo e locomoção do cidadão em diferentes órgãos públicos. O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira, 10, o decreto 10.046/2019 que institui o CBC – Cadastro Base do Cidadão, que facilita o acesso dos cidadãos nos serviços públicos federais. Na prática, a medida tem como objetivo evitar o
Norma recém editada pela Receita Federal do Brasil estabelece novas disposições sobre a escrituração de livros fiscais e a conservação e guarda de comprovantes de fatos com repercussão fiscal. Em 11 de outubro de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, que veicula uma nova interpretação para o preceito do
Trabalhadores que trabalham aos feriados podem ser compensados com pagamento em dobro ou banco de horas. O trabalho aos feriados tem uma regulamentação específica e gera uma série de dúvidas sobre os direitos dos empregados e deveres das empresas. De forma geral, a legislação trabalhista prevê que o trabalho em feriados pode ocorrer em casos
DECRETO 48.080, DE 11-10-2019 (DO-PE DE 12-10-2019) REGULAMENTO – Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 – RICMS-PE, dispõem sobre a subcontratação na prestação de serviço de transporte. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada
A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), no município do Recife, para o Microempreendedor Individual (MEI), será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria n°19 publicada pela Secretaria de Finanças, no Diário Oficial do Recife, inclui a categoria na relação dos prestadores de serviços localizados no município do Recife
