Receita Federal publicou Instrução Normativa que adia a entrega da ECF de 31 de julho para 30 de setembro. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.422 que prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019. A entrega que estava prevista para o dia 31 de julho foi adiada para 30 de
Agora, o texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial. Em sessão remota, o Senado aprovou nesta terça-feira (14), por unanimidade, uma proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes ao Simples Nacional. A negociação será permitida para dívidas da União em
A decisão da Receita e da PGFN de prorrogar a validade das certidões é devido ao cenário de pandemia em que o Brasil ainda se encontra. Foi publicado hoje no Diário oficial da União a decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de prorrogar por mais
Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores Publicado em 13/07/2020 16h06 Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30
Antes de qualquer indício de crise econômica decorrente da pandemia que enfrentamos há mais de quatro meses, já lidávamos com uma complexidade tributária difícil de se encontrar no restante do planeta. Isso porque, se considerarmos apenas a legislação tributária em vigor desde o marco constitucional de 1988, estamos falando de quase 400 mil normas aprovadas,
Advogado esclarece o que muda com a Lei 14.020 que inclui aposentados e gestantes e ainda trata sobre acordos, negociações e previdência. Nesta semana, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.020/2020, que é a conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O novo texto trouxe
