ICMS/CE – Nova sistemática de tributação para as vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (e-commerce)
Decreto nº 33.749, de 25.09.2020 – DOE CE de 25.09.2020 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativamente a vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no
28/09/2020
