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EFD-REINF – Portal Web – Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional poderá utilizar o Portal Web para envio do EFD-Reinf Perguntas Frequentes – http://sped.rfb.gov.br/ 6.4 – Verifiquei que está disponibilizado o Portal Web como um novo canal de transmissão dos eventos. Entretanto, não localizei a opção para entrar na página de preenchimento das informações correspondentes. Qual o caminho? O acesso ao Portal Web

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Portal da EFD-REINF Web, que será acessado pelo e-CAC

Perguntas Frequentes – http://sped.rfb.gov.br/ 6.1 – Sabemos que haverá a EFD-REINF Webservice. Gostaríamos de saber se há previsão da EFD-REINF Web? Sim, haverá o portal da EFD-REINF Web, que será acessado pelo e-CAC. Neste Portal Web (quando disponível), o contribuinte poderá transmitir todos os eventos referentes à EFD-REINF. Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497

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ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente às empresas

STF decidiu que ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu a restituição dos valores pagos indevidamente pelas empresas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver todos os impostos pagos indevidamente pelas empresas. Contudo, o Supremo

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ECF: Receita Federal comunica empresas sobre inconsistências

As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas. A Receita Federal comunicou mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de

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Afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021   Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Durante a emergência de

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