Transação tributária: PGE-SP publica primeiro edital do Acordo Paulista
Procuradoria também publicou a regulamentação do programa que visa incentivar regularização dos contribuintes e aumento de arrecadação. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou na última quarta-feira (7/2) a regulamentação do programa Acordo Paulista, instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, e também o primeiro edital do programa, voltado a contribuintes com débitos de Imposto