Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, julgado em 21/05/2021 pelo STF, era uma ótima maneira de evitar bitributação. Chegou a ser apelidada de “a tese do século”. Agora, com a Medida Provisória nº 1.159/2023, a partir de 1º de maio de 2023, a exclusão do ICMS
Um contribuinte conseguiu na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem notícia. Ainda cabe recurso. A
Maranhão ICMS/MA – Alterações na redução da base de cálculo imposto concedida no seguimento alimentício Resolução Administrativa Gabin nº 90/2022 – DOE MA de 30.12.2022 Foram promovidas alterações na redução da base de cálculo concedida no segmento alimentício, incluindo as operações internas com mercadorias que compõem a cesta básica maranhense. Desta forma, fica reduzida
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou neste domingo (1º) o decreto que reduzia as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas pela metade. A redução dos tributos poderia ter impacto de R$ 5,8 bilhões nas receitas no primeiro ano da gestão do petista. Por isso, a revogação já era esperada. Antes
Segundo o relator, medida beneficia exportadores de soja, no período de 2006 a 2013 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que favorece empresas e cooperativas que beneficiam grãos e sementes para alimentação humana ou animal por meio do processo de secagem. Pelo texto aprovado, elas poderão
Texto permite o uso de créditos gerados na compra de leite in natura usado como insumo para compensar débitos com a Receita A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 448/22, que permite o aproveitamento do saldo de créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep
Decisão da 3ª Turma do Carf acaba com burocracia imposta pela Receita Federal que obrigava contribuintes a retificar declarações. Um contribuinte obteve na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decisão que permite a utilização de créditos de PIS e Cofins fora do prazo previsto pela Receita Federal sem a necessidade de ter que retificar declarações fiscais.
A medida trará efeitos positivos para o segmento da navegação de cabotagem. Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.109, de 4 de outubro de 2022, que disciplina a suspensão de tributos federais sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e
Atualmente, as ações tributárias representam 68% das demandas contra a União classificadas pelo governo federal como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores e somam R$ 1,46 trilhão, o equivalente a 75% da receita prevista no Orçamento deste ano. Quase 90% do valor se refere a sete processos envolvendo PIS e Cofins, tributos federais sobre bens
STJ deve definir jurisprudência para servir de orientação em 1.976 processos em tramitação sobre o tema. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar duas importantes discussões tributárias que envolvem a substituição tributária (ICMS-ST) e Pis e Cofins. Uma das decisões trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições
