A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do Programa de
Todos os dias diversos brasileiros consomem diferentes tipos de produtos e serviços, relacionados a saúde, alimentação, lazer, vestuário, entre outros. Hoje vamos entender um pouco sobre como a reforma tributária no varejo irá impactar a parte de produtos do setor. Como vimos no artigo anterior onde citamos e detalhamos vários itens da reforma tributária, a
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu, por seis votos a dois, o aproveitamento de créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. Prevaleceu o entendimento de que a barreira ao creditamento
Conheça, neste artigo, 4 hipóteses que geram créditos dessas contribuições. O PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre a receita bruta das pessoas jurídicas. Existem dois tipos de regimes dessas contribuições: regime cumulativo e não-cumulativo. No regime não-cumulativo, as pessoas jurídicas podem descontar créditos sobre determinados gastos, inclusive para o pagamento dos débitos das próprias contribuições. São
Medida Provisória nº 1.163, de 28.02.2023 – DOU de 01.03.2023 Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter restituição indevida dos
Conforme MP assinada pelo governo federal em 1º de janeiro, a reoneração da gasolina está prevista para o começo de março. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou nesta quinta-feira (23) que, conforme a Medida Provisória (MP) 1.157, assinada pelo governo federal em 1º de janeiro, a
O julgamento que discute se o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente de exportações, deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será reiniciado no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Havia apenas um voto, do relator, ministro Luís Roberto Barroso,
Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, julgado em 21/05/2021 pelo STF, era uma ótima maneira de evitar bitributação. Chegou a ser apelidada de “a tese do século”. Agora, com a Medida Provisória nº 1.159/2023, a partir de 1º de maio de 2023, a exclusão do ICMS
Um contribuinte conseguiu na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas – de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem notícia. Ainda cabe recurso. A
