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Categoria: Legislação Oficial
Tributário

SEFAZ-SP/ Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida significa grande avanço e foi debatida junto

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14/03/2023
Tributário

GOIÁS: Governo lança Autorregularização de ICMS online

Sistema online permite ao contribuinte corrigir suas obrigações tributárias antes de ação fiscal e sem multas O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, oferece um novo serviço ao contribuinte goiano: o sistema online de autorregularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ferramenta permite a correção voluntária, sem incidência

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14/03/2023
Tributário

Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal

O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização

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13/03/2023
Negócios & Mercado

Legislações em destaque do dia 10.03.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência MG ICMS/PMPF Portaria SUTRI nº 1.259/2023 – DOE MG de 10.03.2023 Alterado o PMPF para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas: Promovida alteração na Portaria Sutri nº 1.233/2022, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por

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10/03/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 09.03.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência MG ICMS/Diferimento Decreto nº 48.584/2023 – DOE MG de 09.03.2023 Promovida alterações que impactam no diferimento do imposto nas saídas de zinco em formas brutas. 09/03/2023 MG ICMS/Redução Decreto nº 48.584/2023 – DOE MG de 09.03.2023 Promovida alterações que impactam na redução da base de cálculo do GNV 09/03/2023 RJ

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09/03/2023
Legislação Oficial

Comitê Gestor prorroga prazos de vencimento do Simples Nacional em regiões atingidas por desastre natural

Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por

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08/03/2023
Legislação Oficial

Receita prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.

Prazos prorrogados em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região, e a decorrente decretação de calamidade pública. Por causa das chuvas intensas que atingiram os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo, e a decorrente decretação de calamidade pública, conforme o Decreto nº 67.502, de

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08/03/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 08.03.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência GO ICMS/PMPF Instrução Normativa SIF nº 5/2023 – DOE GO de 08.03.2023 Alterada a pauta fiscal de Gado bovino e bubalino para abate e Soja: foi alterada a pauta fiscal de mercadorias dos grupos “Gado bovino e bubalino para abate” e “Soja” dispostas no Anexo I da Instrução Normativa SIF

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08/03/2023
Tributário

Legislações em destaque do dia 07.03.2023

UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência PR ICMS/Alíquota interna Decreto nº 701/2023 – DOE PR de 03.03.2023 Regulamentadas as alterações nas alíquotas internas do Paraná promovidas pela Lei nº 21.308/2022. 13/03/2023 PR ICMS/Diferimento Decreto nº 701/2023 – DOE PR de 03.03.2023 Alterado o diferimento parcial de ICMS, em razão das alterações de alíquota no Estado 13/03/2023

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07/03/2023

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