| UF | Assunto | Legislação | Conteúdo | Vigência |
| MG | ICMS/Diferimento | Decreto nº 48.584/2023 – DOE MG de 09.03.2023 | Promovida alterações que impactam no diferimento do imposto nas saídas de zinco em formas brutas. | 09/03/2023 |
| MG | ICMS/Redução | Decreto nº 48.584/2023 – DOE MG de 09.03.2023 | Promovida alterações que impactam na redução da base de cálculo do GNV | 09/03/2023 |
| RJ | ICMS/PMPF | Portaria SUT nº 517/2023 – DOE RJ de 09.03.2023 | Divulgada a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru no período de 13 a 19.03.2023 | 13/03/2023 |
