Alteração na Lei n° 5.530/89, que trata do ICMS para majorar, a partir de 16.03.2023, de 17% para 19% alíquota de ICMS. LEI n° 9.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (DOE de 16.12.2022) Altera a Lei Estadual no 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
PORTARIA SSER N° 305, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 07.12.2022) Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2022, enviado pelo Executivo, institui novas alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2022, enviado pelo governo estadual, que institui novas alíquotas para o Imposto sobre Circulação
ORDEM DO DIA – QUINTA-FEIRA (08/12/21) – 15H A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (08/12), o Projeto de Lei 6.482/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que altera os percentuais de arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), instituído pela Lei 4.056/02. Caso receba emendas,
Um dos principais Projetos de Lei do Executivo estadual aprovados na sessão da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nesta terça-feira (29) foi o de número 397/2022, que altera a Lei Estadual n° 5.530, de 13 de janeiro de 1989. A matéria dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
Paraíba concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica, e dá outras providências. DECRETO N° 43.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOE de 29.11.2022) Concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal, na forma que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO
O Estado de Minas Gerais por meio da RESOLUÇÃO N° 5.629, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos registros 1601 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. As alterações são válidas a partir de 01.01.2023. REGISTRO 1601: OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS Este registro destina-se a identificar o
Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022, e condições que especifica. DECRETO N° 35.022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços tributáveis definidos nos subitens 12.07, 12.08, 12.13, 12.15, 17.09, 17.10, do artigo 102 da Lei Municipal n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. LEI N° 19.001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (DOM de 26.11.2022) Reduz temporariamente a alíquota
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da instituição e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira A Receita Federal criou o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), por meio da Portaria RFB nº 246/22. O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas
