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ADC 49: o que muda com a publicação do Convênio ICMS nº 178/2023?

Mais novidades sobre a ADC 49. Com a Publicação do Convênio ICMS nº 178/2023 ocorreram algumas mudanças importantes. Descubra no texto abaixo quais são elas e quais UFs já regulamentaram o convênio. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico que visa confirmar a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. No contexto

ICMS/AL: Comunica acerca da aplicação das alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo

Para fins da incidência do ICMS, sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo, não serão aplicadas alíquotas sobre as operações e prestações referidas em patamar superior ao das operações e prestações em geral. A partir de 1° de janeiro de 2024, sobre as operações e prestações a

Categoria: ICMS

ADC 49: o que muda com a publicação do Convênio ICMS nº 178/2023?

ICMS/AL: Comunica acerca da aplicação das alíquotas do ICMS nas operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo

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