No Estado de SP, o Anexo II do regulamento traz a relação de operações beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS. Mas antes de aplicar qualquer benefício fiscal analise as condições de cada artigo! Produtos alimentícios de uso humano – Art. 39 do Anexo II do RICMS/00 O benefício fiscal do art. 39 do Anexo II
Reoneração da folha, precatórios, ICMS e Desenrola Brasil estão entre as pautas. O Congresso Nacional retornará às atividades em fevereiro com 20 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre as medidas, destacam-se a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, quitação de precatórios e ações relacionadas a desastres climáticos. Reoneração da folha
Comunicado – SEFAZ – MG ICMS/MG: Transferência de Crédito A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, por meio da Receita Estadual, comunica que foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio ICMS 228/2023, que estabelece regras para emissão de documento fiscal a partir de 1 e janeiro de 2024, nas
Mais novidades sobre a ADC 49. Com a Publicação do Convênio ICMS nº 178/2023 ocorreram algumas mudanças importantes. Descubra no texto abaixo quais são elas e quais UFs já regulamentaram o convênio. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento jurídico que visa confirmar a constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. No contexto
Para fins da incidência do ICMS, sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo, não serão aplicadas alíquotas sobre as operações e prestações referidas em patamar superior ao das operações e prestações em geral. A partir de 1° de janeiro de 2024, sobre as operações e prestações a
Prorrogação do Programa Especial de Recuperação de Créditos concede benefícios a quem busca regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCMD no estado. Em um anúncio feito nesta terça-feira (2), o Governo do Estado de Pernambuco estendeu o período para que contribuintes resolvam pendências relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , Imposto Sobre Propriedade
Por meio do Decreto n° 48.743/2023 (DOE de 29.12.2023) o Estado de Minas Gerais, altera o RICMS/MG, modificando o prazo para o recolhimento do ICMS substituição tributária devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O prazo agora é até o último dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, anteriormente, o pagamento era
Novas alíquotas de ICMS para 2024 Abaixo segue lista de alterações de alíquotas de ICMS para 2024 conforme legislações publicadas até 29.12.2023. UF ALÍQUOTA DE FCP DE ALÍQUOTA PARA FCP PARA A partir de: Diferença Produtos Legislação Observação Bahia 19% 20,5% 07.02.2024 1,5% Alíquota de ICMS regra Geral Lei n° 14.629/2023 (DOE de 09.11.2023) Ceará
CONVÊNIO ICMS Nº 225, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Publicado no DOU de 26.12.2023 Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS)
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou o decreto nº 68.244/2023, na edição desta terça-feira, 26/12, do Diário
