Por Gabriela Coelho O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, a autoridade tributária não
Estas duas ramificações da ciência contábil quase sempre caminham juntas e por vezes se confundem, já que no geral, seu objetivo final é quase o mesmo. Quase. P E R Í C I A Executada somente por pessoa física, profissional de nível universitário e devidamente registrado, em situação regular junto ao órgão de classe.(CPC, art.
Microempreendedor não precisará mais pagar por licenças e alvarás. O benefício foi incluído na Lei Geral do MEI Os Microempreendedores Individuais (MEI) vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de
Para evitar vazamentos passíveis de punição de até R$ 50 milhões, especialistas recomendam que as companhias guardem o mínimo de informações possível e tomem cuidado com funcionários As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram
Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 487/2013) disciplina a
Seguindo o velho jargão jurídico de que “a lei não socorre aos que dormem”, advindo do termo em latim “Dormientibus Non Sucurrit Ius”, a prescrição é o dispositivo legal utilizado para determinar prazo para que o credor exerça seu direito à cobrança do crédito bem como um limite processual para que os processos não durem
