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ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade

ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao

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08/02/2019

Presidente do Sindifisco Nacional nega defender o fim do Carf

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral, desmentiu que a entidade tenha proposto o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Não falei, em momento nenhum, de extinção do Carf”, afirmou ao JOTA na noite desta terça-feira (05/02). A proposta, disse, é a de reestruturar o processo

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08/02/2019

ISS/Rio de Janeiro – Definidos prazos para entrega da DES-IF no ano de 2019

RESOLUÇÃO SMF N° 3.040, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 (DOM de 07.02.2019) Altera a Resolução SMF n° 2.965, de 26 de dezembro de 2017, para estender o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – Instituições Financeiras (DES-IF). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação

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08/02/2019

Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019

A partir das 9 horas de hoje, 8 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$401

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08/02/2019

Desativação da URL antiga da EFD-Reinf

O Web Service para consulta do evento de totalizações com o resultado do processamento do fechamento, deverá ser acessado através dos endereços abaixo Como veiculado em 15/01/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, a URL antiga será desativada. Entretanto, visando maior divulgação aos contribuintes, essa desativação será feita no dia 21/02/2019. Sendo que, o Web

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07/02/2019

CE: Fecomércio questionará mudanças na cobrança do ICMS ao Estado

Segundo o presidente da instituição, novo modelo poderá reduzir competitividade de produtos locais ao aumentar valores cobrados referentes ao tributo. Hoje, empresários dos setores de comércio, serviços e turismo irão discutir os impactos do novo decreto do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo Maurício

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07/02/2019

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