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SEFAZ PB: Empresas com indeferimento na opção Simples Nacional podem recorrer até o dia 12 de março

A Gerência Executiva de Arrecadação e Informações Fiscais da Receita Estadual publicou no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (DO-e-SER), desta quarta-feira (20), a lista com o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção do Simples Nacional para 2019 com o Estado

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admin 21/02/2019 09:13

Tese diferente que discute a exigência de 10% do FGTS foi aceita pelo TRF5

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu no artigo 1º, a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS,durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Sob

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Edivan Morais da Silva 21/02/2019 08:49

Novidades sobre a ilegalidade da incidência do ICMS na tarifa de energia

Por *Urias Martiniano G. Neto Em que pese o tema sobre a ilegalidade da incidência do ICMS na tarifa de energia tenha sido objeto do artigo “Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal”, o objetivo do presente texto é apresentar as recentes novidades acerca do assunto. A conclusão do artigo anterior foi pela “ilegalidade da incidência

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Edivan Morais da Silva 21/02/2019 08:15

Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa (PR)

A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. De acordo com o juiz António César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, o município extrapolou sua

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admin 21/02/2019 08:14

Impacto da reforma em 10 anos é de R$ 1,164 tri, confirma Ministério da Economia

De acordo com a apresentação da pasta, o impacto da PEC nos primeiros quatro anos será de R$ 168 bilhões. O Ministério da Economia confirmou na manhã desta quarta-feira, 20, que impacto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Previdência entregue nesta data ao Congresso Nacional será de R$ 1,072 trilhão em dez anos.

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Edivan Morais da Silva 21/02/2019 07:56

Publicação da versão 5.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Publicado em 20/02/2019 Publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF Foi publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF com as seguintes alteraçãos: – Correção do erro na recuperação do registro Y632, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, quando há alteração, de um ano para outra, na obrigatoriedade de entrega da

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admin 21/02/2019 07:18

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