A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. De acordo com o juiz António César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, o município extrapolou sua
De acordo com a apresentação da pasta, o impacto da PEC nos primeiros quatro anos será de R$ 168 bilhões. O Ministério da Economia confirmou na manhã desta quarta-feira, 20, que impacto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Previdência entregue nesta data ao Congresso Nacional será de R$ 1,072 trilhão em dez anos.
Publicado em 20/02/2019 Publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF Foi publicada a versão 5.0.6 do programa da ECF com as seguintes alteraçãos: – Correção do erro na recuperação do registro Y632, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, quando há alteração, de um ano para outra, na obrigatoriedade de entrega da
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído. Foram declarados inaptos 3.426.251 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou nesta terça-feira, dia 19 de fevereiro, o CTA 27 – Relatório sobre as Demonstrações Contábeis de Entidade de Incorporação Imobiliária, que dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A orientação é necessária, dado o andamento das
O Projeto de Lei 212/19 pretende autorizar o abatimento no Imposto de Renda das doações a instituições que mantenham programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Esses programas deverão prestar contas mensalmente ao Ministério da Educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto
