O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente o pedido da União para prorrogar por 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de
Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos,
Sefaz-BA recupera R$ 223 milhões com cruzamento de dados fiscais. Valor é fruto de ações massivas do fisco estadual que informaram a quase 16 mil contribuintes, via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), sobre inconsistências em suas informações. Valor é fruto de ações massivas do fisco estadual que informaram a quase 16 mil contribuintes, via Domicílio Tributário
Membros das bancadas do PR, PSB e MDB manifestaram na sessão de quarta-feira (20) da Assembleia Legislativa apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as isenções de ICMS, definidas pelo secretário da Fazenda como uma caixa-preta. “Pedi para a assessoria estudar, vou ser autor de um pedido de CPI, vamos
A movimentação de congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para elaborar um projeto de lei que limite os poderes de fiscalização da Receita Federal provocou indignação entre os fiscais do órgão, que prometem uma grande mobilização no País para barrar o avanço da articulação. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) buscará apoio
Está implementado o instrumento de bloqueio do Portal Web da EFD-Reinf. Esse instrumento é de utilização facultativa e permitirá ao contribuinte, caso julgue necessário, bloquear o envio de informações à EFD-Reinf através do Portal Web (eCAC). Dessa forma, esse contribuinte deverá prestar suas informações através de Web Service (software da empresa). Para realizar o referido
