Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”. O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços,
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que calcula a inflação oficial do país, ficou em 0,43% em fevereiro deste ano. A taxa é superior ao 0,32% em janeiro, segundo dados divulgados hoje (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA acumula taxas de 0,75% no ano e de 3,89%
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória nº 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.
Vinicius Marques de Carvalho e Marcela Mattiuzo: proposta, com 255 páginas, mostra que poucos casos passaram pelo Cade O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um “filtro” para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado. Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito
O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, 7, para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza,
O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, totalizando 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência. O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde
