Trabalhista – Divulgados os novos pisos salariais para o Estado de São Paulo
Lei nº 16.953, de 18.03.2019 – DOE SP de 19.03.2019 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os incisos I