ICMS/SE: Estado introduz alterações no RICMS
DECRETO 40.391, DE 26-6-2019 (DO-SE DE 27-6-2019) REGULAMENTO – Alteração Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 – RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V,