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MEI: Entenda quais são os benefícios e obrigações

Em dez anos, o MEI já conta com mais de 8 milhões de cadastros. O MEI – Microempreendedor Individual – surgiu com a Lei 128/2008 que buscava formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 8 milhões de

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ICMS/AL: Governo concede tratamento especial para o comércio de medicamentos

DECRETO 67.039, DE 29-7-2019 (DO-AL DE 29-7-2019)   TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão   Governo concede tratamento especial para o comércio de medicamentos Este Decreto concede tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas ou distribuidores do ramo de drogas e medicamentos de uso humano, e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de

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