ICMS/PE – Prazo para recolhimento do imposto antecipado – Alteração do RICMS
Foi publicado o Decreto 44.850/2019 que alterou a data de vencimento do extrato fronteiras, conforme Anexo Único do referido Decreto DECRETO Nº 47.850, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 Publicado no DOE de 29.08.2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março