ICMS-ST: SP altera regras e exclui produtos do regime de substituição tributária
Decreto nº 64.552, de 31.10.2019 – DOE SP de 01.11.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em