IR: Fisco pode acessar informações mesmo com sigilo bancário
Fisco constatou movimentação de valores não declarados no Imposto de Renda da contribuinte. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença