ICMS/CE – Nova sistemática de tributação para as vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet (E-commerce)
Decreto nº 33.945, de 23.02.2021 – DOE CE de 24.02.2021 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade