Matéria segue em caráter de urgência para o plenário A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24), em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL) 334/23, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. No texto aprovado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA) rejeitou as
Por Eduardo Velozo Fuccia A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional. Esse entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio das 10ª e 12ª Câmaras de
A gestão de CNDs (Certidões Negativas de Débito) é uma tarefa crucial para empresas que possuem diversos estabelecimentos. A obtenção dessas certidões é essencial para garantir a regularidade fiscal e manter o funcionamento sem problemas. No entanto, o processo manual de consulta, inserção de informações em planilhas, downloads de certidões e controle de prazos pode
Proposta visa reforçar o caixa do governo e cumprir metas fiscais, abrangendo fundos exclusivos e investimentos offshore. Com estimativas de arrecadação que chegam a R$ 20 bilhões até 2024 e um ambicioso montante de até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais abastada da população brasileira está em destaque, com
Novo sistema dá descontos de até 70% em multas por dívidas tributárias do ICMS. De acordo com dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) , o estado de São Paulo possui cerca de R$ 118 bilhões em autos de infração em litígio entre o Tesouro e contribuintes. Com a
O governador Tarcísio de Freitas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) proposta que isenta o IPVA a proprietários de veículos movidos à hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão. O Projeto de Lei n° 1510/2023 foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado
Cashback pode superar R$ 300 por mês para famílias de baixa renda. De acordo com estudo do Banco Mundial, a reforma tributária vai reduzir a carga sobre o consumo de 90% das famílias, porém sem a devolução de impostos por meio do cashback. Assim, os 30% mais pobres continuarão com uma carga sobre a renda
Membros da Receita Federal vão compor a diretoria do novo programa que visa a simplificação tributária. A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (19) a Portaria RFB nº 368/2023 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo. O Programa contará com uma diretoria composta por membros e representantes de diversas Subsecretarias da Receita Federal com o objetivo
Senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que texto ainda terá “algumas versões”, e que ainda aguarda as contribuições feitas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que irá apresentar a primeira versão do parecer até a manhã de quinta-feira (19). Segundo o parlamentar, a versão
Novas alíquotas e regulamentações fiscais afetam importações e comércio eletrônico internacional. A Secretaria da Receita Federal anunciou uma mudança significativa na tributação de encomendas internacionais, impondo uma alíquota de 60% para empresas que não aderiram ao programa de regularização do e-commerce estrangeiro, conhecido como “Remessa Conforme”. A revelação foi feita pelo secretário-executivo do Ministério da
