Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu realizar a prorrogação dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 226/2023. Essa medida, que visa impulsionar diversos setores da economia brasileira, garante a extensão das isenções, reduções, créditos fiscais, diferimentos e parcelamentos de débitos do ICMS até abril de 2026. Benefícios Fiscais
Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou, por votação simbólica, um projeto de lei que visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes que ganham até dois salários mínimos no valor atual (R$ 1.412), o que equivale a R$ 2.824. A medida foi aprovada após intensos debates e
Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou mais uma vez seu entendimento e manteve apenas uma das multas normalmente aplicada pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Foram vendidos, no total, 15 milhões de produtos, segundo pesquisa. De acordo com levantamento da plataforma Nuvemshop, no primeiro trimestre de 2024, as pequenas e médias empresas (PMEs) online movimentaram R$ 945 milhões, um crescimento de 23% se comparado com o mesmo período do ano anterior. Para o gerente sênior de Sucesso do Cliente da
A Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, criou as diretrizes para a Reforma Tributária dos Impostos sobre o Consumo, cuja regulamentação dependerá das Leis Complementares a serem criadas, e posteriormente de Resoluções do Senado Federal. Prevê a extinção dos atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo
Ao todo, o PPR conta com R$ 431 milhões de parcelas em atraso; contribuintes podem regularizar as suas dívidas. No mês de março, a Receita Federal deu início a uma operação de cobrança direcionada a contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Rural (PRR), estabelecido pela Lei nº 13.606/2018. O programa visa oferecer condições facilitadas
A RFB regulamentou a Lei nº 14.754/2023, que trata do arcabouço fiscal proposto pelo Ministro da Fazenda, através da IN/RFB nº 2.180/2024, publicada no DOU de 13/03/2024. Vamos analisar neste artigo apenas os investimentos em entidades controladas e em trusts no exterior, visando a apresentação da declaração de IRPF 2024, ano calendário de 2023, bem como assimilar as novas formas
Veja quais foram as alterações e como fazer o download da nova versão da EFD ICMS IPI. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) disponibilizou em seu portal, nesta terça-feira (9), a nova versão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a chamada EFD ICMS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, publicou, nesta terça-feira (09), no Diário Oficial do Estado, edital de intimação estabelecendo prazo para que contribuintes que ainda não aderiram ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) realizem o procedimento. A lista de empresas que devem se adequar pode ser conferida no link: https://sefaz.es.gov.br/cadastro-icms. As empresas listadas
A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 já está aberta e além de informar ganhos com salários e outras fontes de renda tributáveis, contribuintes que tiveram ganhos com apostas esportivas também devem preencher os valores no IR. Segundo dados apurados pelo Poder360, o setor de apostas esportivas movimenta quase R$ 100
