Maranhão ICMS – Incluídos novos produtos na tabela de valores de referência de cerveja Portaria GABIN nº 36/2023 – DOE MA de 31.01.2023 Foram incluídos novos produtos na tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS de cerveja, com efeitos desde 31.01.2023. ICMS – Incluídos novos produtos na tabela de
Entenda o que muda com a vigência da Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.094 logo no primeiro mês do ano. Começa a valer neste mês de janeiro a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.094, que altera o envio das obrigações contábeis “Sem Movimento” de empresas sem atividade, detalhada no Manual de Orientação do e-Social, no
A Lei nº 14.286/2021 foi sancionada em 2021 mas passou a valer no dia 31 de dezembro de 2022. A nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais (Lei nº 14.286/2021), sancionada em dezembro de 2021 e válida desde o último 31 de dezembro, passou a permitir a compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas
A partir de agora o CPF passa a ser o único registro de identificação e sistemas terão até 12 meses para se regularizar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que determina o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo
Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte
Convênio ICMS nº 195/2022-DOU de 14.12.2022 Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
Acre ICMS – Estabelecidos benefícios fiscais para o setor leiteiro Lei nº 4.058/2022 – DOE AC de 19.12.2022 O Estado do Acre aderiu a uma série de benefícios já concedidos pelo Estado de Rondônia, o que vai favorecer o setor leiteiro. Os benefícios fiscais instituídos foram: a) isenção do ICMS, mediante regime especial, as
PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2022 Altera o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
Por meio do Decreto n° 67.357/2022 (DOE de 17.12.2022) o Estado de São Paulo, dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exerçam a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2022, em duas parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multa. DECRETO N° 67.357,
Prorrogado o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022. A data de apresentação, originalmente em 15.12.2022, foi prorrogada para 20.12.2022, conforme publicação da Portaria RFB nº 265/2022 PORTARIA RFB N° 265, DE 15 DE DEZEMBRO DE
