O Projeto de Lei 655/23 isenta o agricultor familiar, o pescador profissional e as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um celular e de um computador pessoal, por família, a cada três anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê o custeio de
UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência MG ICMS/PMPF Portaria SUTRI nº 1.263/2023 – DOE MG de 23.03.2023 Promovida alteração no PMPF a ser utilizado no cálculo do imposto devido nas operações com bebidas alcoólicas. 25/03/2023 MG ICMS/Novo Regulamento Decreto nº 48.589/2023 – DOE MG – Edição Extra de 23.03.2023 Publicado o decreto que aprova o novo
Expectativa é que medida amplie a criação de empregos e a geração de renda para os mineiros. Reduzir burocracia, aumentar a segurança jurídica tributária e, principalmente, contribuir para a geração de emprego e renda de qualidade para os mineiros. Esses são benefícios diretos do Novo Regulamento do ICMS (RICMS), lançado pelo governador Romeu Zema, nesta
Parece que finalmente a espera acabou! Através da Resolução SRE nº 20/2023 o Estado de São Paulo divulgou as regras para a Dispensa da GIA-SP, prevista no Decreto nº 67.568/2023. Regras da Dispensa da GIA-SP Os termos da dispensa da GIA-SP no Estado de São Paulo foram formalizados e vão seguir as seguintes regras: 1)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da
Autores argumentam que proposta inclui na Constituição interpretação já sedimentada pelo STF A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social
Conforme a proposta, benefício também alcança insumos agrícolas utilizados na produção de orgânicos O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de alimentos orgânicos, incluindo insumos agrícolas e outros produtos usados na sua produção. O
Medida da Secretaria da Fazenda e Planejamento significa avanço na desburocratização. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto de número 67.568, publicado no Diário Oficial do dia 16.03, que altera o regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração
Portaria SRE nº 20, de 16.03.2023 – DOE SP de 17.03.2023 Altera a Portaria CAT 92/1998, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do
UF Assunto Legislação Conteúdo Vigência AC ICMS/PMPF Portaria Sefaz nº 342/2023 – DOE AC de 15.03.2023 Foi alterada, a pauta fiscal de bovinos disposta no item II – SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único, da Portaria Sefaz nº 636/2022, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e
