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Categoria: Legislação Oficial

Consulta Pública: Padronização das Tabelas de Unidades de Medida

Aberta a Consulta Pública Visando a Padronização das Tabelas de Unidades de Medida Utilizadas nos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e) – Prazo até 10/08/2016. Clique aqui para obter maiores informações e baixar a tabela de unidades de medidas comerciais já mapeadas. Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx 07/07/2016 – Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e

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21/07/2016

SEFAZ SP: ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11657/2016, de 29 de Junho de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ-SP Ementa ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. Quando o contribuinte paulista remeter mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado neste Estado para outro consumidor final localizado em Estado diverso, é devida a partilha

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12/07/2016

Receita divulga procedimentos para habilitação de empresas no Recof-Sped

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras. Para se habilitar ao Recof-Sped, a

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11/07/2016

RFB antecipa entrega do Bloco K para indústrias de Bebidas e Fumo

Através da Instrução Normativa nº 1.652/2016, a Receita Federal do Brasil antecipou para dezembro/2016 a entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K na EFD ICMS/IPI para os seguintes contribuintes: a) estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6);

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22/06/2016

Senado poderá votar projeto do Supersimples Nacional nesta semana

As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa As votações no Senado, nesta semana, devem ter em pauta o projeto de Lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. A proposta, que está prevista para ser levada ao plenário nesta terça-feira (21), atende a um

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21/06/2016

Receita Federal publica Instrução Normativa que facilita consulta ao Siscomex

Desde 13/06/2016 está permitida a consulta avulsa à Declaração de Importação (DI) do Siscomex A Receita Federal publicou em 13 de junho, a Instrução Normativa nº 1650 que dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação, do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, no Portal único de Comércio Exterior. Essa norma oferece ao importador

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14/06/2016

Receita esclarece dúvida sobre IN 1.646

Atendendo a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF, Receita Federal envia orientação A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e na Instrução Normativa

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14/06/2016

O que acontece quando o MEI não faz declaração anual

Diretor da Fenacon aconselha que para regularizar a situação o MEI procure ajuda de um contador Terminou na terça-feira (31) o prazo para que os microempreendedores individuais do país entregassem a Declaração Anual do Simples Nacional. O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$

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07/06/2016

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