A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência n.º 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) publicada no dia 24 de janeiro de 2017, no Diário Oficial da União.
Está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). Para atender ao disposto na Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária (Convenção Multilateral – CML), o Brasil assinou, em 21 de outubro
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre solução de consulta referente ao projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion Profit Shifting – Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros. O Projeto BEPS, coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, objetivou estudar medidas de
O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos. A
O Governo de Mato Grosso deu início na quinta-feira (03.11) à apresentação e discussão da minuta do projeto da reforma tributária estadual. A primeira reunião foi realizada com o secretariado do executivo e deputados estaduais. Na sexta-feira (04.11) a reunião foi com representantes de 36 entidades dos setores do comércio, indústria, agropecuária e da sociedade
O decreto que aleta o teto para enquadramento do Supersimples foi publicado na edição desta segunda-feira (31) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul. A modalidade tributária permite que o empresário pague menos imposto. Segundo especialistas, os valores do teto atual estavam segurando o crescimento das empresas, como mostrou o Bom Dia MS desta
Decreto nº 1.629, de 18.10.2016 – DOE PA de 19.10.2016 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de
CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST prevista para 1º de outubro de 2016 O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST. O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora,
Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU Seção 1) de 31 de agosto de 2016, página 379, a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). De acordo com esta Resolução, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial
Publicado em 27/07/2016 A partir de 01/08/2016, somente a versão 2.2.6 poderá ser utilizada para envio dos arquivos. A nova versão visa a corrigir as seguintes falhas no PVA: Relatório Produção e Estoque do Bloco K; Erro na validação dos registros do Bloco K; Erro na validação do campo “Código de Receita” dos Registros E116,
